norma nº 3176/1996

LEI Nº 3.176, de 27 de Dezembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Avimar Rezende de
Pádua o seguinte imóvel: uma casa residencial com área de 85,61 m² (oitenta e cinco metros
vírgula sessenta e um decímetros quadrados), contendo varanda, sala, dois quartos, copa,
cozinha, banheiro e áreas de circulação e serviço; pisos de cerâmica e cobertura de laje, com
instalações completas, construída no lote 08, quadra 22, zona 04, com área de 313,75 m²
(trezentos e treze metros vírgula setenta e cinco decímetros quadrados), situado na Rua Ovídio
Silva, 508, Bairro Nogueira Machado, procedente da matrícula 25.141, livro 2-DO, fls. 141, do
Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna, avaliados em R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos
reais), por um lote e construção de uma residência com área de 59,995 m² (cinqüenta e nove
vírgula novecentos e noventa e cinco metros quadrados) conforme projeto popular código 001/92,
a ser edificada no lote nº 12, da quadra 12, zona 11, com área de 552,00 m² (quinhentos e
cinqüenta e dois metros quadrados), situado na Rua Azurita, no Bairro Residencial Santanense,
nesta cidade, procedente da matrícula nº 24.300, Livro 2-DK, fls. 100, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliados em R$22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º A presente permuta faz-se necessária para prolongamento da Avenida Jove
Soares.
Art. 3º Para fazer face às despesas com a permuta desta Lei, serão utilizadas as
dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de Dezembro de 1996
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município