norma nº 3177/1996

LEI Nº 3.177, de 27 de Dezembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Vani Antunes da
Silva o seguinte imóvel: uma casa residencial nº 286, com área construída de 95,79 m² (noventa e
cinco metros vírgula setenta e nove decímetros quadrados), contendo: sala, três quartos, copa,
cozinha, escritório, depósito, dois banheiros, e área de circulação; pisos de cimento natado e
cobertura de telhas de amianto com uma parte de laje, com instalações completas, construída no
lote 09, quadra 22, zona 04, com a área de 317,50 m² (trezentos e dezessete metros vírgula
cinqüenta decímetros quadrados), situado na Rua Ovídio Silva, no bairro Nogueira Machado,
procedente da matrícula 25.696, Livro 2-DR, fls. 096, do Cartório de Registro de Imóveis, avaliados
em R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), por um lote e construção com área de 59,995
m² (cinqüenta e nove vírgula novecentos e noventa e cinco metros quadrados), conforme projeto
popular código 001/92, a ser edificada no lote nº 11, da quadra 14, zona 10, situado na Rua Altair
Gonçalves, Bairro Aeroporto, de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, com área de
342,00 m² (trezentos e quarenta e dois metros quadrados), procedente da matrícula nº 8.194, Livro
2-AI, fls. 194, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, avaliados em
R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Art. 2º A presente permuta faz-se necessária para prolongamento da Avenida Jove
Soares.
Art. 3º Para fazer face às despesas com a permuta desta Lei, serão utilizadas as
dotações próprias do Orçamento Vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de Dezembro de 1996
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município