norma nº 3181/1996

LEI Nº 3.181, de 27 de Dezembro de 1996
Altera o inciso V, do artigo 201, da Lei nº 1.821, de 02/05/85, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica alterado o inciso V, do artigo 201, da Lei nº 1.821, de 02 de Maio de
1.985, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 201 .....................................................................................................................
V – serem confeccionadas de ferro ou congênere, ou ainda de alvenaria, de
acordo com projeto arquitetônico a ser aprovado pela Prefeitura, observada a legislação
específica de concessão administrativa de uso, quando for o caso”.
Art. 2º Fica suprimido o inciso IV, do artigo 202, da Lei nº 1.821, de 02 de Maio de
1.985.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de Dezembro de 1996
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município