norma nº 3182/1996

LEI Nº 3.182, de 27 de Dezembro de 1996
Estima e receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1.997.
O Povo do Município de Itaúna – Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna – Estado de Minas
Gerais, para o exercício de 1997, que estima a receita em R$28.880,00 (vinte e oito milhões,
oitocentos e oitenta mil reais) e fixa a despesa em R$26.881.450,00 (vinte e seis milhões,
oitocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e cinqüenta reais) discriminado através dos anexos e
quadros que acompanham e integram a presente lei.
Art. 2º A receita municipal será realizada mediante a arrecadação na forma da lei,
das rubricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta –
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Instituto Municipal de Previdência, Fundo Municipal
de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$19.586.500,00
Receita Tributária............................................................................................ R$3.234.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$182.200,00
Receita de Serviços......................................................................................... R$65.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$14.818.100,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$1.283.200,00
RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ R$849.500,00
Operações de Crédito..................................................................................... R$700.000,00
Alienação de Bens........................................................................................... R$41.000,00
Transferências de Capital................................................................................ R$3.500,00
Outras Receitas de Capital.............................................................................. R$105.000,00
Total da Receita da Administração Direta....................................................... R$20.432.000,00
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$3.256.480,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$320.010,00
Receita Industrial............................................................................................. R$2.753.590,00
Transferências Correntes................................................................................ R$9.000,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$173.860,00
RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ R$48.540,00
Alienação de Bens........................................................................................... R$240,00
Transferências de Capital................................................................................ R$48.300,00
Total da Receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE................ R$3.305.000,00
III – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$3.402.500,00
Receita de Contribuições................................................................................ R$2.000.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$1.300.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$1.000,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$101.500,00
Total da Receita do IMP – Instituto Municipal de Previdência........................ R$3.402.500,00
IV – RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$2.390.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$25.000,00
Receita de Serviços......................................................................................... R$1.300.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$1.215.000,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$50.000,00
Total da Receita do Fundo Municipal de Saúde.............................................. R$2.390.000,00
V – RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$100.000,00
Receita de Contribuições................................................................................ R$23.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$5.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$60.000,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$12.000,00
Total da Receita do Fundo Municipal de Assistência Social........................... R$100.000,00
VI – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$100.000,00
Receita de Contribuições................................................................................ R$20.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$5.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$68.000,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$7.000,00
Total da Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente..................................................................................................... R$3.402.500,00
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$17.580.950,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$14.550.250,00
Transferências Correntes................................................................................ R$3.030.700,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$2.770.200,00
Investimentos.................................................................................................. R$2.121.200,00
Transferências de Capital................................................................................ R$649.000,00
Total da Despesa da Administração Direta..................................................... R$20.351.150,00
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO ( POR CATEGORIAS ECONÔMICAS)
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$2.227.480,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$2.164.580,00
Transferências Correntes................................................................................ R$62.900,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$964.820,00
Investimentos.................................................................................................. R$964.813,00
Inversões Financeiras..................................................................................... R$7,00
Total da Despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.............. R$3.192.300,00
III – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP – INSTITUTO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA (POR CATEGORIAS ECONÔMICAS)
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$746.000,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$434.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$312.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$31.000,00
Investimentos.................................................................................................. R$31.000,00
Total da Despesa do Instituto Municipal de Previdência – IMP...................... R$777.000,00
IV – DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(POR CATEGORIAS ECONÔMICAS)
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$1.991.000,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$1.970.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$21.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$370.000,00
Investimentos.................................................................................................. R$370.000,00
Total da Despesa do Fundo Municipal de Saúde............................................ R$2.361.000,00
V – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (POR CATEGORIAS ECONÔMICAS)
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$53.000,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$50.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$3.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$47.000,00
Investimentos.................................................................................................. R$47.000,00
Total da Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social......................... R$100.000,00
VI – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (POR CATEGORIAS ECONÔMICAS)
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$82.000,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$82.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$18.000,00
Investimentos.................................................................................................. R$18.000,00
Total da Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social......................... R$100.000,00
VII – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
Legislativa...................................................................................... 1.277.000,00 6,27
Administração e Planejamento...................................................... 5.040.750,00 24,77
Agricultura...................................................................................... 157.000,00 0,77
Comunicações............................................................................... 66.000,00 0,32
Desenvolvimento Regional............................................................ 38.000,00 0,19
Educação e Cultura....................................................................... 6.642.500,00 32,65
Habitação e Urbanismo................................................................. 1.550.600,00 7,62
Indústria, Comércio e Serviços...................................................... 132.000,00 0,65
Saúde e Saneamento.................................................................... 2.141.400,00 10,52
Trabalho......................................................................................... 274.000,00 1,35
Assistência e Previdência.............................................................. 1.677.900,00 8,24
Transporte..................................................................................... 1.354.000,00 6,65
Total da Despesa da Administração.......................................... 20.351.150,00 100,00
VIII – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO (POR FUNÇÕES DE GOVERNO)
R$ %
Saúde e Saneamento.................................................................... 3.192.300,00 100,00
Total da Despesa do SAAE – Serviço Autônomo de Água e
Esgoto........................................................................................... 3.192.300,00 100,00
IX – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP – INSTITUTO MUNICIPAL
 DE PREVIDÊNCIA (POR FUNÇÕES DE GOVERNO)
R$ %
Assistência e Previdência.............................................................. 777.000,00 100,00
Total da Despesa do IMP – Instituto Municipal de
Previdência................................................................................... 777.000,00 100,00
X – DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(POR FUNÇÕES DE GOVERNO)
R$ %
Saúde e Saneamento.................................................................... 2.181.000,00 92,38
Assistência e Previdência.............................................................. 180.000,00 07,62
Total da Despesa do Fundo Municipal de Saúde..................... 2.361.000,00 100,00
XI – DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(POR FUNÇÕES DE GOVERNO)
R$ %
Administração e Planejamento...................................................... 30.000,00 30,00
Habitação e Urbanismo................................................................. 22.000,00 22,00
Assistência e Previdência.............................................................. 48.000,00 48,00
Total da Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social 100.000,00 100,00
XII – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (POR FUNÇÕES DE GOVERNO)
R$ %
Assistência e Previdência.............................................................. 100.000,00 100,00
Total da Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente........................................................... 100.000,00 100,00
Art. 4º O valor de R$2848.050,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e
cinqüenta reais) que representa a diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, tem a
finalidade de constituir Reserva de Contingência, no exercício financeiro de 1.997 e poderá ser
utilizada como fonte de recurso à abertura de créditos adicionais autorizados, na administração
Direta, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no Instituto Municipal de Previdência –
IMP, no Fundo Municipal de Saúde, no Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar no exercício de 1.997,
operação de crédito por antecipação de receita, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da
receita estimada no presente orçamento.
§ 1º Poderá o Executivo Municipal oferecer ao credor da operação de crédito,
como garantia da mesma, as quotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), inclusive
outorgando procuração ao credor, para receber diretamente do banco responsável pela
transferência das referidas quotas, até o limite da operação e seus encargos.
§ 2º Os juros e outros encargos decorrentes da operação de crédito por
antecipação da receita de que trata este artigo, correrão por conta da dotação 1501.03080332.218-
3265 – Juros de Outras Dívidas, da unidade: Encargos Gerais do Município, constante do presente
orçamento.
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para
reforço do presente orçamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa
fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em
despesas correntes, como de capital;
II – excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos
no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;
III – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício
anterior;
IV – reserva de contingência constante do artigo 4º da presente lei. 
Art. 7
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1º de
Janeiro de 1.997.
Itaúna (MG), 27 de Dezembro de 1996
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal