norma nº 3198/1997

LEI Nº 3.198, de 21 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre publicidade de caráter informativo.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nas mensagens veiculadas através das contas de
fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto constarão, a cada
mês, informações sobre a arrecadação própria do Município e sobre as
transferências recebidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, do Fundo
de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotivos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 21 de fevereiro 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
 /vnm