norma nº 857/1967

LEI Nº 857, de 27 de Outubro de 1967
Homologa Convênio com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado em todos os termos e condições, o termo de convênio
assinado em 28 de Julho de 1.967, entre a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itaúna, destinado à execução dos serviços de rede de esgotos e
abastecimento de água no núcleo habitacional construído nesta cidade o qual fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de Outubro de 1967
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal