norma nº 865/1967

LEI Nº 865, de 21 de Novembro de 1967
Concede Bolsas de Estudos e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a conceder Bolsas de
Estudos para o Ensino Médio, Técnico e Profissional, em 1.968, até q quantia de NCr$3.400,00
(três mil e quatrocentos cruzeiros novos).
Art. 2º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por conta de dotação
própria constante no orçamento para 1.968.
Art. 3º A concessão das Bolsas de Estudos a que se refere o artigo 1º, será feita
pelo Conselho Municipal de Educação, que será criado por lei.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação fixará normas a serem observadas
para a concessão das Bolsas.
Art. 5º De acordo com a situação financeira municipal, reserva-se ao senhor
Prefeito, o direito de fixar o “quantum” de bolsas a serem distribuídas.
Art. 6
º Esta lei vigorará para o exercício de 1.968, a partir de 1º de Janeiro,
revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de Novembro de 1967
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal