norma nº 2088/1987

LEI No
 2.088, de 24 de dezembro de 1987
Altera alíquota da Tabela V, anexa à Lei n.º 1.385, de 27/12/77, que instituiu o
Código Tributário do Município de Itaúna.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o A alíquota incidente sobre a atividade a que se refere o item 32 da Lista
de Serviços constante da Tabela V, anexa à Lei n.º 1.385, de 27/12/77, que instituiu o Código
Tributário do Município de Itaúna, passará a ser de 2% (dois por cento).
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de dezembro de 1987
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal