norma nº 873/1967

RESOLUÇÃO Nº 873, de 12 de Dezembro de 1967
Decreta e promulga a Resolução nº 03.
A Câmara Municipal de Itaúna decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1
º Os funcionários da Câmara Municipal de Itaúna, sejam efetivos, interinos ou
contratados, em exercício, terão uma gratificação anual e igual ao salário fixo percebido.
Art. 2º Não integram a gratificação os abonos ou outras quaisquer vantagens
especiais ou extraordinárias do funcionário.
Art. 3º Para atender, no corrente exercício e no de 1.968, as despesas decorrentes
dessa Resolução, abrir-se-á o crédito necessário.
Art. 4º A partir de 1.969, as dotações próprias serão previstas nos orçamentos
respectivos.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Sala das Sessões, em 12 de Dezembro de 1.967
Dr. Guaracy de Castro Nogueira 
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna