| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1967 |
| Date | 1967-12-12 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DA CIDADE. |
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LEI Nº 876, de 12 de Dezembro de 1967 Abre Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna, autorizado a abrir o crédito especial de NCr$16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros novos), para fazer face às despesas com a execução do Serviço de Pavimentação de várias ruas da cidade, serviço esse autorizado pela lei nº 840 de 27 de Novembro de 1.967. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de Dezembro de 1967 Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal