norma nº 884/1968

LEI Nº 884, de 03 de Maio de 1968
Faz descaracterização.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica descaracterizada do domínio público do povo a área de terreno
correspondente à rua Limonita, na Vila “Padre Eustáquio”, no Bairro da Olaria.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Maio de 1968
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal