norma nº 885/1968

LEI Nº 885, de 03 de Maio de 1968
Iluminação Praça Juvenal Pereira.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a contratar com as Centrais
Elétricas de Minas Gerais, S/A – CEMIG, com escritório nesta cidade, a iluminação pública
ornamental da Praça Juvenal Pereira, no Bairro de Santanense, desta cidade, conforme orçamento
de nº SDEO/070/68 e respectivo projeto elaborados pela citada empresa.
Art. 2º Para ocorrer às despesas dessa obra, poderá o Prefeito Municipal abrir o
crédito especial da quantia de NCr$4.291,66 (quatro mil, duzentos e noventa e um cruzeiros novos
e sessenta e um centavos), correspondentes ao valor do orçamento apresentado pela CEMIG.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de Maio de 1.968
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal