norma nº 889/1968

LEI Nº 889, de 15 de Julho de 1968
Autoriza contribuição e assinatura de convênio.
A Câmara Municipal de Itaúna decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Governo do Município autorizado a firmar com a Associação de
Crédito e Assistência Rural (ACAR), convênio para manutenção de um escritório local, e
contribuição financeira, nos moldes da minuta apensa que fica fazendo parte desta lei.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir em 1.968 com a
importância de NCr$11.000,00 – 1.969 com NCr$13.000,00 e 1.970 com NCr$16.000,00, para a
consecução dos fins referidos no convênio citado no artigo anterior, nas bases e nos prazos ali
estabelecidos, classificando a despesa em 3.2.2.0.-39 – Despesas Correntes, transferências
Correntes, Subvenções Econômicas, Recursos Naturais e Agropecuários do Orçamento Municipal.
Art. 3º Para fazer face neste exercício, ao pagamento da despesa autorizada no
artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o correspondente Crédito Adicional,
tomando como fonte de recursos a resultante de “2.1.0.00 – Operações de Crédito”, na mesma
importância que será incluída na previsão orçamentária deste exercício em cumprimento do
disposto no artigo 66 da Constituição do Brasil.
Parágrafo único – Nos exercícios subseqüentes serão incluídos,
obrigatoriamente, dotações próprias e necessárias à ocorrência da despesa autorizada, nos
orçamentos municipais.
Art. 4º Fica desde já, ratificada a assinatura do Convênio, referido no artigo
primeiro, desde que firmado segundo as autorizações da lei.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 015 de Julho de 1.968
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal