| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1968 |
| Date | 1968-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM O LEVANTAMENTO DO CADASTRO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8976 |
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LEI Nº 898, de 18 de Julho de 1968 Autoriza abrir Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de NCr$6.300,00 (seis mil e trezentos cruzeiros novos) para ocorrer às despesas com levantamento do cadastro de Imposto Predial e Territorial, Cálculo de Taxas, emissão de guias das Relações Bancárias e de Receita Prevista. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 18 de Julho de 1.968 Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal