| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1968 |
| Date | 1968-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM INDENIZAÇÃO E CUSTAS DE AÇÃO RECLAMATÓRIA. |
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LEI Nº 906, de 04 de setembro de1968 Autoriza abrir Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome , sanciono a seguinte Lei. Art. 1 º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir o Crédito Especial de NCr$5.311,35 (cinco mil, trezentos e onze cruzeiros novos, trinta e cinco centavos), para ocorrer às despesas com indenização e custas de Ação Reclamatória. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, de 04 de setembro de1968 Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal