norma nº 2093/1988

LEI No
 2.093, de 29 de janeiro de 1988
Altera a Lei n.º 1.683, de 22/09/83, autoriza abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica alterado o artigo 23, da Lei n.º 1.683, de 22/09/83, que dispõe sobre
a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itaúna, o qual passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 23 Integram a Secretaria Municipal de Administração, os seguintes órgãos:
I – Divisão de Pessoal;
II – Divisão de Serviços Administrativos;
III – Divisão de Material e Patrimônio;
IV – Divisão de Transporte de Passageiros e Trânsito.”
Parágrafo Único Ao organograma que integra a Lei n.º 1.683, será acrescido a
Divisão de Transporte de Passageiros e Trânsito, constante do artigo 23 acima, em sua nova
redação.
Art. 2
o Em decorrência desta lei, compete também à Secretaria Municipal de
Administração, além das atribuições previstas no artigo 20, da Lei n.º 1.683, de 22/09/83:
I – Fiscalizar a operacionalização do Transporte Urbano de Passageiros em geral e
executar as medidas necessárias para atendimento satisfatório aos usuários;
II – Administrar o Terminal Rodoviário;
III – Coordenar e executar a sinalização do trânsito urbano e o sistema operacional
relativo, em consonância com os órgãos competentes.
Art. 3
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor
de Cz$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzados), destinado a ocorrer todas as despesas
com a Divisão de Transporte de Passageiros e Trânsito, instituída por esta lei, podendo para tanto,
utilizar em conjunto ou separadamente, os seguintes recursos:
I – Anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.810,
de 03/04/85 e os itens XIV e XVI do Artigo 32, da Lei n.º 1.683, de 22/09/83, permanece inalterado
e em plena vigência o artigo 35 da mencionada Lei n.º 1.683, entrando em vigor esta lei na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de janeiro de 1988
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal