norma nº 920/1968

LEI Nº 920, de 21 de novembro de 1968
Autoriza abrir Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome , sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir Crédito
Especial de NCr$660,00 (seiscentos e sessenta cruzeiros novos), para pagar 33 (trinta e três)
horas de serviço de trator na abertura de um campo de futebol no Povoado de Brejo Alegre.
Art. 2º Para fazer face ao pagamento da despesa autorizada no artigo anterior, fica
a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o correspondente Crédito Especial, tomando como fonte
de recursos a resultante do superávit orçamentário do presente exercício, de acordo com o previsto
no Artigo 43, § 1
º
, item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 19647.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de novembro de 1968
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal