norma nº 926/1968

LEI Nº 926, de 25 de novembro de 1968
Autoriza abrir Créditos Suplementares.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome , sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o
limite de 17% (dezessete por cento) da Receita Tributária prevista no orçamento vigente, para
atender a reforço de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de novembro de 1968
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal