norma nº 930/1968

LEI Nº 930, de 09 de dezembro de 1968
Autoriza abrir Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a abrir o Crédito Especial
de NCr$14.789,30 (quatorze mil, setecentos e oitenta e nove cruzeiros, trinta centavos), para
ocorrer às despesas com a indenização e custas de Ação Reclamatória.
Art. 2º Para fazer face ao pagamento da despesa autorizada no artigo anterior, fica
a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o correspondente Crédito Especial, tomando como fonte
de recursos a resultante do superávit orçamentário do presente exercício, de acordo com o previsto
no Artigo 43, § 1
º
, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de dezembro de 1968
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal