norma nº 931/1968

LEI Nº 931, de 09 de dezembro de 1968
Autoriza abrir Crédito Suplementar.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor prefeito Municipal autorizado a suplementar a dotação
orçamentária: - 4.1.4.0—2 – Material Permanente – Máquinas de Escritório, Móveis e Utensílios
em Geral, para aquisição de 03 (três) máquinas de escrever “Olivetti”, a importância de
NCr$2.686,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis cruzeiros novos).
Art. 2º Para fazer face ao pagamento da despesa autorizada no artigo anterior, fica
a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o correspondente Crédito Especial, tomando como fonte
de recursos a resultante do superávit orçamentário do presente exercício, de acordo com o previsto
no Artigo 43, § 1
º
, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de dezembro de 1968
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal