norma nº 933/1968

LEI Nº 933, de 30 de dezembro de 1968
Autoriza abrir Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Senhor prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de
Ncr$5.644,99 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro cruzeiros novos e oitenta e oito centavos),
para ocorrer às despesas com a Indenização e Custas de Ação Reclamatória.
Art. 2º Para fazer face ao pagamento da despesa autorizada no artigo anterior, fica
a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o correspondente Crédito Especial, tomando como fonte
de recursos a resultante do superávit orçamentário do presente exercício, de acordo com o previsto
no Artigo 43, § 1
º
, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de dezembro de 1968
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal