norma nº 934/1968

LEI Nº 934, de 30 de dezembro de 1968
Autoriza abrir Créditos Suplementares.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Senhor prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos suplementares
até o limite de 10% (dez por cento) das Receitas Correntes, bem como anular, parcial ou
totalmente, dotações orçamentárias referentes às despesas de Custeio ou de Capital.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de dezembro de 1968
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal