norma nº 2119/1988

LEI No
 2.119, de 22 de abril de 1988
Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de
Obras de Saneamento – DNOS e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o
Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), visando a dragagem e redragagem do
Rio São João, do Córrego da Várzea da Olaria e do Ribeirão dos Capotos, neste Município.
Art. 2
o Os trabalhos objeto do Convênio têm o custo estimado em Cz$
11.000.000,00 (onze milhões de cruzados), cabendo a Prefeitura Municipal participar com 100%
(cem por cento) do valor do convênio.
Art. 3o
 Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS
termos aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% (vinte
por cento) sua participação estabelecida no Artigo 2
o
, caso o custo das obras exceda o valor
estimado. 
Art. 4o
 Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará,
no exercício de 1989 e nos exercícios subsequentes, recursos de seu orçamento.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de abril de 1988
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal