norma nº 2138/1988

LEI No
 2.138, de 24 de junho de 1988
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até Cz$
1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), destinado à aquisição de materiais de construção, que
serão doados à Fundação Granja Escola São José, objetivando o término de um galpão para
atividades manuais e refeitório geral.
Art. 2o
 Como fonte de recurso será utilizado em conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, tanto em Despesas
Correntes, como de Capital;
II – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício
anterior;
III – reserva de contingência constante do artigo 4
o da Lei Municipal n.º 2.074, de
18/11/87.
Art. 3
o Com o recurso do Crédito Especial autorizado no artigo 1
o desta lei,
poderá o Prefeito Municipal também fornecer a mão–de-obra básica, à referida donatária. 
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de junho de 1988
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal