norma nº 4176/2007

LEI No
 4.176, DE 1o
 DE MARÇO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial para o fim que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o
limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para repasse de auxílio financeiro à Associação
Regional de Proteção Ambiental – ARPA II, visando à cooperação mútua para construção
do Parque Municipal no Bairro Três Marias.
Art. 2
o Para fins do repasse do recurso financeiro previsto nesta Lei, fica
autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação e
respectiva prestação de contas.
Art. 3
o Para atender às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
o artigo 1
o
desta Lei serão anuladas dotações do Orçamento do exercício vigente, nos termos
do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1o
 de março de 2007
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Paula Maria Viana de Vasconcelos
Procuradora-Chefe da Procuradoria Administrativa e do Patrimônio