norma nº 936/1969

LEI Nº 936, de 13 de março de 1.969
Autoriza a abrir Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir o Crédito Especial de
NCr$6.012,16 (seis mil, e doze cruzeiros novos, e dezesseis centavos), para atender às despesas
com indenizações e custas de Ação Reclamatória.
Art. 2
º Como recurso à abertura de Crédito Especial, autorizado no artigo anterior,
fica anulada parcialmente a importância de NCr$6.012,16 (seis mil, e doze cruzeiros novos, e
dezesseis centavos), da seguinte dotação do orçamento vigente:
3.1.4.0. Encargos Diversos
02 – Festividades e Comemorações Cívicas............... NCr$6.012,16
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 13 de março de 1.969
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal