norma nº 940/1969

LEI Nº 940, de 07 de julho de 1.969
Autoriza a abrir Crédito Especial para aquisição de terreno no Bairro de
Lourdes e doação ao Estado.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a adquirir, devidamente
demarcada, a área de terreno com 1.800 metros quadrados de propriedade do Sr. Luiz Augusto
Alves Guimarães, por ele havido por doação do Sr. Luiz Guimarães Júnior, consoante escritura
pública lavrada em 30 de setembro de 1964, em Notas do Cartório do 1
º Ofício, desta Comarca,
no Livro nº 51, às fls. 235, e Registro nº 16.601, do Livro 3-T, pelo preço e quantia certa em
dinheiro de NCr$3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros novos), constando os limites e
confrontações da escritura referida.
Art. 2
º Realizada a transação, ou efetivada a compra pela Prefeitura, fica o
Prefeito Municipal autorizado a doar o terreno descrito no Artigo 1
º ao Estado de Minas Gerais,
pura e simplesmente, embora se destine à construção de Grupo Escolar.
Art. 3
º Para ocorrer às despesas de escritura e ao pagamento do preço, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de NCr$3.700,00 (três mil e setecentos
cruzeiros novos), a ser aproveitado do excesso de arrecadação apurado no balancete do mês de
maio do corrente exercício e prenúncio seguro de superávit orçamentário.
Art. 4º
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de julho de 1.969
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal