norma nº 943/1969

LEI Nº 943, de 07 de julho de 1.969
Autoriza a abrir Crédito Especial para efeito de Ação Trabalhista.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir o Crédito Especial de
NCr$4.782,77 (quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais, setenta e sete centavos), para ocorrer
às despesas com custas de Reclamatória, indenização e Ação Trabalhista movida contra a
Prefeitura.
Art. 2
º O recurso para abertura do Crédito Especial baseia-se na arrecadação
verificada entre a receita e a despesa até o mês de maio do corrente exercício.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de julho de 1.969
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal