| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1969 |
| Date | 1969-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE SALAS NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA. |
| native_id | 9072 |
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LEI Nº 944, de 07 de julho de 1.969 Autoriza a abrir Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir o Crédito Especial de NCr$1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos), para atender às despesas com a construção de salas anexas para o Arquivo e Seção Pessoal da Prefeitura. Art. 2 º O recurso para abertura do Crédito Especial baseia-se na arrecadação verificada entre a receita e a despesa até o mês de maio do corrente exercício. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de julho de 1.969 Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal