| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1969 |
| Date | 1969-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A BANDA DE MÚSICA NOSSA SENHORA APARECIDA. |
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LEI Nº 947, de 11 de agosto de 1.969 Autoriza a abrir Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir o Crédito Especial de NCr$1.686,80 (hum mil, seiscentos e oitenta e seis cruzeiros novos, oitenta centavos), para atender às despesas com aquisição de instrumentos musicais, para a Banda Nossa Senhora Aparecida. Art. 2 º O recurso para abertura do Crédito Especial baseia-se na arrecadação verificada entre a receita e a despesa até o mês de maio do corrente exercício. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de agosto de 1.969 Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal