norma nº 949/1969

LEI Nº 949, de 14 de agosto de 1.969
Homologa Convênio.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado em todos os seus termos e condições, o Termo de Permuta
firmado pela Prefeitura Municipal de Itaúna com a Caixa Econômica do Estado de Minas, em 28 de
julho de 1967, na forma da Lei Municipal nº 714, 9 de setembro de 1964 no valor de NCr$8.800,00
(oito mil, oitocentos cruzeiros novos e cinqüenta e oito centavos).
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de agosto de 1.969
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal