norma nº 950/1969

LEI Nº 950, de 14 de agosto de 1.969
Dispõe sobre passeios públicos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado em todos os seus termos e condições, o Termo de Permuta
firmado pela Prefeitura Municipal de Itaúna com a Caixa Econômica do Estado de Minas, em 28 de
julho de 1967, na forma da Lei Municipal nº 714, 9 de setembro de 1964 no valor de NCr$8.800,00
(oito mil, oitocentos cruzeiros novos e cinqüenta e oito centavos).
Art. 2
º Nas ruas centrais e praças a Prefeitura estabelecerá um tipo uniforme de
passeio.
Art. 3
º As águas pluviais que escoarem dos quintais serão canalizadas pelos
proprietários até à rua, não podendo ser feito o escoamento nos passeios.
Art. 4
º Notificado o proprietário por comunicação da Prefeitura e não tomando
providências dentro de sessenta dias a Prefeitura se encarregará da construção ou reconstrução
do passeio, e a cobrança do preço será feita de acordo com as disposições do Código Tributário
de Itaúna, como Contribuição de Melhoria. 
Art. 5
º Nas ruas onde tiver passeios construídos com nivelamento e alinhamento
dados pela Prefeitura, e que por qualquer motivo a Prefeitura modificá-los a reconstrução dos
mesmos correrá por conta da Prefeitura Municipal, salvo o disposto no Artigo 3º
 desta Lei.
Art. 6
º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no prazo de
noventa dias, e especialmente o disposto no Artigo 3º
 desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei nº 42, de 17
de fevereiro de 1949, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de agosto de 1.969
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal