| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1969 |
| Date | 1969-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM SANEAMENTO BÁSICO. |
| native_id | 9083 |
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LEI Nº 956, de 14 de outubro de 1.969 Autoriza abrir Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de NCr$822,12 (oitocentos e cinte e dois cruzeiros novos e doze centavos), para atender às despesas com aquisição de tampões de esgoto sanitário utilizados nas seguintes ruas da cidade: 15 de novembro; 13 de maio; Wenceslau Braz, Antônio Martins e José Gonçalves. Art. 2 º Como recurso ao disposto no Artigo 1 º , fica anulada a importância de NCr$822,12 (oitocentos e cinte e dois cruzeiros novos e doze centavos) da seguinte dotação do orçamento em curso. 3.1.1.1. Pessoal Civil (Serviço Administrativo) 02. Vencimentos....................... NCr$822,12 Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de outubro de 1.969 Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal