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norma nº 956/1969

Tipo Lei
Número / Ano 956 / 1969
Date 1969-10-14
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM SANEAMENTO BÁSICO.
native_id9083

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LEI Nº 956, de 14 de outubro de 1.969
Autoriza abrir Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de
NCr$822,12 (oitocentos e cinte e dois cruzeiros novos e doze centavos), para atender às despesas
com aquisição de tampões de esgoto sanitário utilizados nas seguintes ruas da cidade: 15 de
novembro; 13 de maio; Wenceslau Braz, Antônio Martins e José Gonçalves.
Art. 2
º Como recurso ao disposto no Artigo 1
º
, fica anulada a importância de
NCr$822,12 (oitocentos e cinte e dois cruzeiros novos e doze centavos) da seguinte dotação do
orçamento em curso.
3.1.1.1. Pessoal Civil (Serviço Administrativo)
02. Vencimentos....................... NCr$822,12
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de outubro de 1.969
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal

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