| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1969 |
| Date | 1969-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA CIDADE. |
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LEI Nº 959, de 30 de outubro de 1.969 Autoriza abrir Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de NCr$2.100,00 (dois mil e cem cruzeiros novos) para pagamento de desapropriação da área de terreno de 4.476,00m2 para regularização do imóvel onde se acha instalada a estação de tratamento de água da cidade. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de outubro de 1.969 Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal