norma nº 964/1969

LEI Nº 964, de 31 de dezembro de 1.969
Autoriza abrir Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir seis casas populares no
bairro de Lourdes para permuta com os moradores em frente à Estação de Tratamento de Água,
onde será construída uma praça pública de acordo com o projeto existente.
Art. 2
º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir o crédito especial de NCr$18.000,00 (dezoito mil cruzeiros novos).
Art. 3
º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de dezembro de 1.969
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal