norma nº 965/1969

LEI Nº 965, de 31 de dezembro de 1.969
Autoriza abrir Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de
NCr$318,30 (trezentos e dezoito cruzeiros novos, trinta centavos) para fazer face ao pagamento de
gratificações ao Encarregado da Unidade Municipal de Cadastramento do IBRA.
Art. 2
º Como recurso ao disposto no Artigo 1
º
fica anulada a importância de
NCr$318,30 (trezentos e dezoito cruzeiros novos, trinta centavos) da seguinte dotação do
orçamento em curso:
3.2.5.0. Contribuição para a Previdência Social
81 Contribuição para INPS e IPSEMG..................................................NCRr$318,30
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de dezembro de 1.969
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal