norma nº 970/1970

LEI Nº 970, de 04 de maio de 1970
Autoriza abrir Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de
NCr$3.424,00 (três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para fazer face às despesas com o
pagamento do restante das prestações do contrato de auto-financiamento firmado com a
Companhia Telefônica de Itaúna para aquisição de dois ramais telefônicos automáticos e permuta
dos semi-automáticos de nºs 15-12 ramais 37, 38 e 39, autorizado pela Lei Municipal nº 838, de
29 de junho de 1967.
Art. 2
º Como fonte de recurso à abertura do crédito mencionado no Artigo 1
º
, fica
anulada a seguinte dotação do orçamento em vigor:
Serviço Administrativo
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.102 Pessoal Civil
Gratificações por serviço extraordinário.............................................................NCr$3.424,00
Art. 3
º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 04 de maio de 1970.
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal