| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM ALISTAMENTO ELEITORAL. |
| native_id | 9100 |
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LEI Nº 973, de 11 de junho de 1970 Autoriza abrir Crédito Especial para Alistamento Eleitoral. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir crédito especial de Cr$4.776,00, para ocorrer as despesas de funcionários durante 10 (dez) meses, sob regime de contrato de trabalho, e 1.500 fotografias 3x4cms. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, de 11 de junho de 1970. Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal