norma nº 977/1970

LEI Nº 977, de 27 de agosto de 1970
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a Fundação SESP.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Fundação
SESP , para execução de obras referentes a modificação e acréscimo da Estação de Tratamento
integrante do Sistema do Abastecimento de Água, da cidade.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 27 de agosto de 1970
Vicente Nogueira Penido
Prefeito Municipal