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← Itaúna (MG)

norma nº 980/1970

Tipo Lei
Número / Ano 980 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM COMPRA DE TELEFONE.
native_id9107

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texto integral #

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LEI Nº 980, de 28 de novembro de 1970
Autoriza compra de telefone e abre Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma linha telefônica para a
Câmara Municipal.
Art. 2
º Para fazer face às despesas decorridas do Artigo 1
º
fica o Poder Executivo
autorizado a:
I – abrir o crédito especial de Cr$1.790,00 (hum mil, setecentos e noventa cruzeiros);
II – anular parcial ou totalmente a seguinte dotação:
4.0.0.0. – Despesas de Capital;
4.1.0.0. – Investimentos; e 
4.1.4.0. – Material Permanente.
00 – Máquinas, móveis de escritório e utensílios em geral.
Art. 3
º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 28 de novembro de 1970.
Antônio Dornas de Lima
Prefeito Municipal

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