| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM COMPRA DE TELEFONE. |
| native_id | 9107 |
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LEI Nº 980, de 28 de novembro de 1970 Autoriza compra de telefone e abre Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma linha telefônica para a Câmara Municipal. Art. 2 º Para fazer face às despesas decorridas do Artigo 1 º fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir o crédito especial de Cr$1.790,00 (hum mil, setecentos e noventa cruzeiros); II – anular parcial ou totalmente a seguinte dotação: 4.0.0.0. – Despesas de Capital; 4.1.0.0. – Investimentos; e 4.1.4.0. – Material Permanente. 00 – Máquinas, móveis de escritório e utensílios em geral. Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, de 28 de novembro de 1970. Antônio Dornas de Lima Prefeito Municipal