norma nº 991/1971

LEI Nº 991, de 23 de março de 1971
Modifica a Lei Municipal nº 958, de 23 de outubro de 1969.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Suprima-se no Artigo 63 da Lei Municipal nº 958, de 23 de outubro de
1969, “ in fine” , as palavras:
“... e casas de residência...” .
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 23 de março de 1971
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal