norma nº 992/1971

LEI Nº 992, de 23 de março de 1971
Autoriza abertura de Crédito Especial para pagamento complementar de
despesas com escritura e registro de permutas.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir Crédito Especial de
Cr$1.291,04 (hum mil, duzentos e noventa e um cruzeiros, e quatro centavos), para pagamento de
despesas com a lavratura de 06 (seis) escrituras, registros e distribuição de permutas autorizadas
pela Lei Municipal nº 964, de 31 de dezembro de 1969.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 23 de março de 1971
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal