norma nº 994/1971

LEI Nº 994, de 22 de abril de 1971
Amplia conceito do termo “manutenção” , e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º A dotação de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) consignada no
Orçamento para 1971 ( Lei nº 985, de novembro de 1970), e sob o Código 3.2.7.6.2.9. – ou
equivalente a despesas correntes, - Transferências Correntes; - Diversas Transferências
Correntes; - Diversos; - Defesa e Segurança; - Diversos, - destinar-se-á ao pagamento das
despesas de manutenção do Tiro de Guerra 80 – Junta de Alistamento Militar, em Itaúna, Cadeia
Pública, bem como ao pagamento parcial ou total de alugueres de moradias para os instrutores,
chefes e delegados das referidas entidades.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 22 de abril de 1971
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal