norma nº 1000/1971

LEI Nº 1.000, de 25 de maio de 1971
Abre Crédito Especial, autoriza firmar Convênio, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a firmar com o Ministério da
Educação e Cultura – Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL -, convênio
para formação do MOBRAL Municipal, que terá a finalidade de implantar no Município uma
campanha de erradicação do analfabetismo.
Art. 2
º Para constituir no Município a Comissão que formará o MOBRAL Municipal,
o Prefeito Municipal baixará Decreto-Regulamento necessário.
Art. 3º
 Com a finalidade de ocorrer às despesas desta Lei, fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial de até Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros),
mediante a anulação parcial da dotação 3.1.1.1.09 – Pessoal Civil – Vencimentos e Vantagens
fixas (Serviço de Patrimônio) do Orçamento em vigor.
Art. 4
º O Fundo de que trata o Artigo 3
º desta Lei, será entregue diretamente à
Comissão designada pelo Prefeito na forma do Decreto-Regulamento.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 25 de maio de 1971
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal