| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1971 |
| Date | 1971-06-24 |
| Ementa | ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 984, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.006, de 24 de junho de 1971 Altera Anexo I da Lei Municipal nº 984, de 28 de novembro de 1970, e dá outras providências. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n.º 984, de 28 de novembro de 1970, eu faz a discriminação do orçamento plurianual de investimentos, em programas e subprogramas para o triênio de 1971 a 1973, passa a ter a forma do anexo constante desta Lei. Art. 2 º Fica o Executivo autorizado a ajustar as disposições contidas nesta Lei aos quadros e anexos constantes da Lei Municipal n.º 984, de 28 de novembro de 1970 que orça a receita e fixa a despesa para 1971. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, de 24 de junho de 1971 Jadir Marinho de Faria Prefeito Municipal