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norma nº 1006/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1006 / 1971
Date 1971-06-24
EmentaALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 984, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.006, de 24 de junho de 1971
Altera Anexo I da Lei Municipal nº 984, de 28 de novembro de 1970, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
 O Anexo I da Lei Municipal n.º 984, de 28 de novembro de 1970, eu
faz a discriminação do orçamento plurianual de investimentos, em programas e subprogramas para
o triênio de 1971 a 1973, passa a ter a forma do anexo constante desta Lei. 
Art. 2
º Fica o Executivo autorizado a ajustar as disposições contidas nesta Lei aos
quadros e anexos constantes da Lei Municipal n.º 984, de 28 de novembro de 1970 que orça a
receita e fixa a despesa para 1971.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 24 de junho de 1971
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal

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