| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1971 |
| Date | 1971-08-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE REFORÇAR O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 1000, DE 25 DE MAIO DE 1971. |
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LEI Nº 1.008, de 05 de agosto de 1971 Abre Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º Com a finalidade de reforçar o Crédito Especial aberto através da Lei nº 1000, de 25 de maio de 1971, fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir um Crédito Especial de até Cr$2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros), mediante anulação total ou parcial de dotações do orçamento em vigor. Art. 2 º O crédito de que trata o Artigo 1 º , será empenhado e entregue de conformidade com o que estabelece o Artigo 4º da Lei nº 1000, de 25 de maio de 1971. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, de 05 de agosto de 1971 Jadir Marinho de Faria Prefeito Municipal