| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1971 |
| Date | 1971-08-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM FOTOGRAFIAS 3X4 PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. |
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LEI Nº 1.009, de 05 de agosto de 1971 Abre Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de até Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com fotografias 3x4 – já tiradas e a tirar, para o alistamento eleitoral do Município de Itaúna, mediante anulação total ou parcial de dotações do orçamento em vigor. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, de 05 de agosto de 1971 Jadir Marinho de Faria Prefeito Municipal