br-locleg corpus explorer

← Itaúna (MG)

norma nº 1009/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1009 / 1971
Date 1971-08-05
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM FOTOGRAFIAS 3X4 PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.
native_id9135

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.009, de 05 de agosto de 1971
Abre Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de até
Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com fotografias 3x4 – já tiradas e a tirar,
para o alistamento eleitoral do Município de Itaúna, mediante anulação total ou parcial de dotações
do orçamento em vigor.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 05 de agosto de 1971
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal

open original →