norma nº 1014/1971

LEI Nº 1.014, de 25 de agosto de 1971
Autoriza doação do consultório dentário à Fundação Universidade de Itaúa, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a doar à Fundação
Universidade de Itaúna, para ser instalado na Faculdade Odontologia, o gabinete dentário e seus
pertencentes.
Art. 2
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar o Convênio que
acompanha esta Lei e da qual passará a ser parte integrante, firmando-o com o Presidente da
Fundação Universidade de Itaúna, para que sejam atingidos os fins nele propostos.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Convênio, que acompnha esta Lei, a
cláusula sétima, nos seguintes termos: “ 7 – No caso de alteração, modificação ou denúncia deste
Convênio, voltará o gabinete dentário ao patrimônio municipal, bem como o funcionamento será
reconduzido aos serviços municipais”.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 25 de agosto de 1971
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal