norma nº 1025/1971

LEI Nº 1.025, de 30 de novembro de 1971
Autoriza abertura de Crédito Especial com a finalidade de conceder auxílio
financeiro ao Instituto Santa Mônica.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda
financeira de até Cr$1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) ao Instituto Santa Mônica.
Art. 2
º A ajuda de que trata o Artigo 1
º
tem a finalidade específica de suprir déficit
financeiro de beneficiária.
Art. 3
º Para ocorrer a despesa de que trata esta Lei, poderá o Executivo abrir
Crédito Especial de até Cr$1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), usando para tanto o recurso
oriundo do excesso de arrecadação verificado nos termos do Artigo 2
º
, item III, da Lei 985, de 28
de novembro de 1970.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 30 de novembro de 1971
Jadir Marinho de Faria 
Prefeito Municipal