norma nº 1029/1972

LEI Nº 1.029, de 28 de janeiro de 1972
Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com alterações no Prédio da
Prefeitura.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir Crédito Especial de
até Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) destinado a ocorrer despesas com remodelação parcial no
Prédio da Prefeitura.
Art. 2
º Como fonte de recurso necessário à abertura do Crédito Especial de que
trata esta Lei, poderá o Prefeito anular total ou parcialmente dotações do Orçamento no exercício
de 1972. 
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de janeiro de 1972
Jadir Marinho de Faria
Prefeito Municipal